Termos e Condições

Para os fins deste documento, os termos a seguir têm os significados indicados:

• pensata ou Prestadora: pensata, pessoa jurídica com sede na Avenida Beira Mar 3580, Meireles, Fortaleza – CE, 60165-121, fornecedora dos serviços descritos neste documento.
• Contratante ou Cliente: pessoa física ou jurídica que solicita e contrata os serviços da pensata.
• Serviços: atividades de configuração, estruturação e manutenção de índices de busca por linguagem natural aplicados a bases de conhecimento internas do Contratante.
• Documentos do Contratante: arquivos, manuais, registros e quaisquer materiais fornecidos pelo Contratante para fins de indexação.
• Acordo: conjunto formado por estes Termos e Condições, pela proposta comercial aceita e por eventuais aditivos firmados entre as partes.
• Índice: estrutura de dados gerada pela pensata que permite recuperar trechos relevantes dos Documentos do Contratante a partir de perguntas em linguagem natural.

A contratação de qualquer serviço da pensata, por meio de proposta comercial assinada, pedido de compra ou confirmação por escrito, implica a leitura e aceitação integral destes Termos e Condições.

Os serviços da pensata são destinados exclusivamente a pessoas jurídicas e a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos com plena capacidade civil para celebrar contratos.

Caso o Contratante discorde de qualquer cláusula, não deve prosseguir com a contratação e deve entrar em contato com a pensata para esclarecer dúvidas antes de firmar qualquer acordo.

A pensata oferece três modalidades de serviço:

A disponibilidade dos serviços está sujeita à viabilidade técnica de cada contexto. A pensata se reserva o direito de recusar engajamentos que apresentem requisitos incompatíveis com seu modelo de operação, comunicando o Contratante previamente.

Quando aplicável, a pensata poderá fornecer credenciais de acesso ao ambiente de busca configurado. O Contratante é responsável por:

• Manter a confidencialidade das credenciais de acesso.
• Restringir o uso às pessoas autorizadas dentro de sua organização.
• Comunicar imediatamente a pensata em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais.
• Atualizar dados cadastrais sempre que houver alteração relevante.

A pensata não se responsabiliza por acessos indevidos decorrentes de falha do Contratante na guarda de suas credenciais.

Para que os serviços sejam prestados de forma adequada, o Contratante compromete-se a:

• Fornecer os documentos e acessos necessários dentro dos prazos acordados.
• Disponibilizar interlocutor técnico ou administrativo para alinhar dúvidas durante o engajamento.
• Garantir que possui os direitos necessários sobre os documentos fornecidos para indexação.
• Utilizar o ambiente de busca apenas para fins internos legítimos da organização.
• Não compartilhar o acesso ao ambiente de busca com terceiros não autorizados.
• Não tentar acessar, modificar ou extrair componentes técnicos do sistema além do escopo acordado.
• Informar a pensata sobre mudanças relevantes na estrutura documental que possam afetar o índice.

O descumprimento destas obrigações pode impactar a qualidade dos resultados e poderá ensejar rescisão contratual, conforme a cláusula 12.

Os métodos, processos, modelos de configuração e demais ativos técnicos desenvolvidos ou utilizados pela pensata na prestação dos serviços permanecem de propriedade exclusiva da pensata, independentemente do contexto em que foram aplicados.

O Contratante mantém a propriedade integral dos seus documentos originais. A pensata não reivindica direitos sobre o conteúdo fornecido pelo Contratante para fins de indexação.

O índice gerado a partir dos documentos do Contratante é disponibilizado para uso interno exclusivo da organização contratante, sem cessão de tecnologia subjacente.

É vedado ao Contratante reproduzir, distribuir, sublicenciar ou comercializar qualquer componente técnico, metodologia ou documentação interna da pensata sem autorização prévia por escrito.

Os valores praticados pela pensata são os seguintes:

• Os pagamentos são realizados em Reais (BRL) conforme condições acordadas na proposta comercial.
• Serviços avulsos (Piloto e Central) são cobrados à vista ou conforme cronograma de entregas definido em proposta.
• O Plano de Manutenção é cobrado mensalmente, com vencimento no mesmo dia do início da prestação em cada mês subsequente.
• O atraso no pagamento poderá resultar na suspensão temporária do serviço, sem prejuízo da cobrança de encargos legais previstos na legislação brasileira.
• Eventuais reajustes de preço do Plano de Manutenção serão comunicados com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
• Os preços não incluem custos de infraestrutura de terceiros eventualmente necessários, que serão informados previamente ao Contratante.

O escopo de cada engajamento é definido na proposta comercial aceita pelo Contratante. Qualquer ampliação de escopo deve ser acordada por escrito entre as partes antes do início dos trabalhos adicionais.

Os prazos de entrega são estimados com base nas informações fornecidas pelo Contratante no momento da contratação. Atrasos na entrega de documentos ou no retorno de alinhamentos podem impactar os prazos acordados.

A pensata se compromete a comunicar proativamente qualquer impedimento técnico ou operacional que possa afetar cronogramas.

O Contratante será notificado ao término de cada entrega e deverá confirmar o recebimento em até 5 (cinco) dias úteis. Ausência de contestação neste prazo será interpretada como aceite tácito da entrega.

Os serviços da pensata são prestados com o cuidado técnico razoável esperado de um profissional qualificado na área. No entanto, a pensata não oferece quaisquer promessas sobre resultados específicos de negócio decorrentes do uso do serviço.

A qualidade dos resultados de busca é diretamente influenciada pela qualidade, organização e abrangência dos documentos fornecidos pelo Contratante. A pensata não se responsabiliza por limitações decorrentes de documentos incompletos, desatualizados ou mal estruturados.

A pensata não presta aconselhamento jurídico, contábil, médico ou de qualquer outra natureza regulada. As informações recuperadas pelo sistema de busca refletem exclusivamente o conteúdo dos documentos do Contratante.

A pensata não se responsabiliza por indisponibilidades causadas por falhas de infraestrutura de terceiros (provedores de nuvem, operadoras de internet ou fornecedores de modelos de linguagem) fora de seu controle direto.

A responsabilidade total da pensata perante o Contratante, por qualquer causa, fica limitada ao valor efetivamente pago pelo Contratante no mês imediatamente anterior ao evento que originou a reclamação, no caso do Plano de Manutenção, ou ao valor total do serviço avulso contratado.

A pensata não será responsável por danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados do Contratante, danos à reputação ou quaisquer consequências remotas decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso dos serviços.

Situações de caso fortuito ou força maior — incluindo, sem limitação, desastres naturais, falhas generalizadas de infraestrutura, pandemias ou atos governamentais — estão excluídas do escopo de responsabilidade da pensata, desde que devidamente comunicadas ao Contratante.

O Contratante concorda em isentar e indenizar a pensata, seus colaboradores e representantes de quaisquer reclamações, perdas, custos ou despesas — incluindo honorários advocatícios razoáveis — decorrentes de:

• Uso dos serviços em desacordo com estes Termos.
• Fornecimento de documentos sobre os quais o Contratante não detém os direitos necessários.
• Violação de direitos de terceiros por conteúdo indexado pelo Contratante.
• Acesso não autorizado decorrente de falha na guarda de credenciais pelo Contratante.

Serviços avulsos: Uma vez iniciada a execução, a rescisão pelo Contratante não dá direito a reembolso, salvo nos casos em que a pensata não tenha cumprido as obrigações acordadas.

Plano de Manutenção: O Contratante pode rescindir o plano a qualquer momento mediante aviso prévio por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. O serviço permanecerá ativo durante o período de aviso. Não haverá cobrança de multa rescisória após os primeiros 3 meses de contrato.

Rescisão pela pensata: A pensata poderá rescindir o contrato imediatamente, sem ônus, em caso de inadimplência superior a 30 dias, uso dos serviços em desacordo com estes Termos ou fornecimento de informações falsas no momento da contratação.

Após a rescisão, o Contratante terá acesso aos seus documentos originais por um período de 15 dias, após o qual os dados poderão ser excluídos dos sistemas da pensata, conforme a Política de Privacidade.

Este Acordo é regido pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial pelo Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

As partes comprometem-se a buscar a resolução amigável de qualquer controvérsia, mediante comunicação por escrito à outra parte descrevendo a questão em litígio. As partes terão 15 (quinze) dias úteis para negociar uma solução antes de recorrer a instâncias externas.

Não sendo possível a resolução amigável, fica eleito o Foro da Comarca de Fortaleza, Estado do Ceará, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

• Integralidade: Este Acordo, juntamente com a proposta comercial aceita, constitui o entendimento completo entre as partes e substitui qualquer comunicação anterior sobre o mesmo objeto.
• Separabilidade: Se qualquer cláusula destes Termos for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão em pleno vigor.
• Renúncia: A tolerância de qualquer das partes em relação ao descumprimento de obrigações pela outra não implica renúncia ao direito de exigi-las posteriormente.
• Cessão: O Contratante não poderá ceder seus direitos ou obrigações decorrentes deste Acordo a terceiros sem anuência prévia e por escrito da pensata.
• Comunicações: Notificações formais entre as partes devem ser feitas por escrito, via e-mail com confirmação de leitura ou correspondência com aviso de recebimento.
• Confidencialidade: Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais as informações trocadas no âmbito dos serviços, durante o contrato e por 2 (dois) anos após seu término.

A pensata pode atualizar estes Termos e Condições periodicamente para refletir mudanças operacionais, legais ou regulatórias. Clientes ativos serão informados por e-mail com antecedência mínima de 15 (quinze) dias antes da entrada em vigor das alterações.

A data de "Última atualização" no topo deste documento indica quando a versão vigente foi publicada.

A continuidade do uso dos serviços após a comunicação das alterações será interpretada como aceite das novas condições. Caso o Contratante não concorde com as mudanças, poderá rescindir o contrato conforme a cláusula 12, sem penalidade.

Para dúvidas, solicitações ou contestações relacionadas a estes Termos, entre em contato com nossa equipe jurídica: